SEÇÃO I — CLÁUSULA PARA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Tratamento de Dados Biométricos Faciais para Validação de Identidade
A BAPS realiza o tratamento de dados biométricos faciais dos participantes do 5º Congresso Nacional BAPS, por meio de tecnologia de reconhecimento facial, com a finalidade exclusiva de validação e autenticação de identidade no momento de ingresso no evento, bem como para prevenção de fraudes e controle de acesso. Os dados biométricos faciais coletados são classificados como dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), sendo seu tratamento fundamentado no consentimento livre, informado, inequívoco, específico e destacado do titular, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso I, da referida lei. O consentimento aqui previsto observa os requisitos estabelecidos no artigo 8º da mesma lei, especialmente quanto à manifestação livre, informada e inequívoca da vontade do titular e à especificidade das finalidades do tratamento, sendo fornecido por meio de aceite eletrônico no ato do pré-cadastro, que demonstra a manifestação expressa e voluntária do titular.
O consentimento para o tratamento de dados biométricos faciais é facultativo, podendo o titular recusá-lo sem que isso implique qualquer sanção ou prejuízo para sua participação no evento, hipótese em que a validação de identidade será realizada por meio de método alternativo, mediante apresentação de documento de identificação oficial com foto e conferência presencial. Os dados biométricos faciais coletados serão armazenados pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da realização do evento, findo o qual serão definitivamente eliminados, não sendo utilizados para qualquer outra finalidade que não a descrita neste instrumento. A BAPS compromete-se a não compartilhar os dados biométricos faciais com terceiros, salvo quando houver obrigação legal ou regulatória que imponha o tratamento ou quando necessário ao cumprimento de determinação de autoridade competente, observadas as hipóteses legais aplicáveis e os princípios da legislação vigente, nos termos do artigo 11, inciso II, alíneas "a" e "d", da LGPD, quando aplicáveis.
Opcionalmente, o titular poderá autorizar, mediante consentimento específico e destacado (Checkbox 2), a manutenção de seus dados biométricos faciais por prazo adicional de até 12 (doze) meses, contados da data de realização do evento, para a finalidade exclusiva de validação de identidade em futuros eventos promovidos pela BAPS. Nesta hipótese, os dados serão eliminados ao término do referido prazo, salvo se houver nova manifestação expressa de consentimento ou obrigação legal de retenção.
O titular dos dados poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação do consentimento, nos termos do artigo 8º, §5º, e do artigo 18, inciso IX, da LGPD, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, bem como exercer os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, conforme garantido pelo artigo 18, incisos I, II, III, IV e VI, da LGPD, mediante solicitação encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através do endereço eletrônico baps.ti@baps.global. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente manifestado.
SEÇÃO II — CLÁUSULA PARA TERMOS DE USO
Consentimento para Captura, Tratamento e Armazenamento de Imagem e Dados Biométricos Faciais
Ao realizar o pré-cadastro e aderir aos presentes Termos de Uso, o PARTICIPANTE declara estar ciente de que a BAPS poderá utilizar tecnologia de reconhecimento facial para validação e autenticação de identidade no acesso ao evento, bem como para fins de segurança e prevenção de fraudes. O PARTICIPANTE, mediante manifestação expressa e voluntária por meio de aceite eletrônico no ato do pré-cadastro, consente de forma livre, informada, inequívoca, específica e destacada para a captura, tratamento, armazenamento temporário e utilização de sua imagem e dados biométricos faciais, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O consentimento ora prestado observa os requisitos previstos no artigo 8º da LGPD, especialmente quanto à manifestação livre, informada e inequívoca da vontade do titular e à especificidade das finalidades do tratamento, tendo sido fornecido por meio de aceite eletrônico que demonstra a manifestação expressa e voluntária do PARTICIPANTE.
O consentimento ora prestado abrange exclusivamente a finalidade de validação biométrica de identidade para ingresso no 5º Congresso Nacional BAPS, não se estendendo a quaisquer outras finalidades, inclusive publicitárias ou comerciais. O PARTICIPANTE está ciente de que pode negar ou revogar o presente consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo de sua participação no evento, sendo-lhe garantido método alternativo de validação por documento oficial de identificação com foto. A revogação do consentimento poderá ser realizada a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, nos termos do artigo 8º, §5º, e do artigo 18, inciso IX, da LGPD, devendo ser solicitada formalmente ao Encarregado através do e-mail baps.ti@baps.global.
O PARTICIPANTE declara que as informações fornecidas no pré-cadastro são verdadeiras e correspondem à sua identidade real, assumindo integral responsabilidade civil pela veracidade dos dados informados, nos termos dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva previstos no artigo 422 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O PARTICIPANTE declara estar ciente de que a prestação de informações falsas, a utilização de identidade de terceiros ou a prática de fraude sujeitará o infrator às responsabilidades civis e, quando configurada infração penal prevista em lei, às responsabilidades criminais cabíveis. O PARTICIPANTE compromete-se a não utilizar, tentar utilizar ou facilitar a utilização de meios fraudulentos, de identidade de terceiros ou de quaisquer artifícios que visem burlar o sistema de validação facial, sob pena de imediata exclusão do evento sem direito a ressarcimento de valores pagos.
Os dados biométricos faciais serão eliminados em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias após a realização do evento, observados os procedimentos de segurança da informação adotados pela BAPS. Caso o PARTICIPANTE tenha optado pelo consentimento adicional previsto no Checkbox 2, os dados serão mantidos por prazo adicional de até 12 (doze) meses, contados da data de realização do evento, findo o qual serão definitivamente eliminados. Eventual necessidade de retenção superior estará estritamente condicionada a fundamentação legal específica ou ordem emanada de autoridade judicial competente.
SEÇÃO III — TEXTOS PARA CHECKBOX NO PRÉ-CADASTRO
CHECKBOX 1 — CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS BIOMÉTRICOS FACIAIS
Declaro estar ciente de que a BAPS utilizará tecnologia de reconhecimento facial para validação da minha identidade no acesso ao evento, com fundamento no meu consentimento livre, informado, inequívoco, específico e destacado (art. 7º, I, e art. 11, I, da LGPD — Lei nº 13.709/2018). Autorizo a captura, tratamento, armazenamento temporário (máximo de 180 dias) e eliminação posterior dos meus dados biométricos faciais, exclusivamente para essa finalidade. Este consentimento observa os requisitos do art. 8º da LGPD, sendo manifestado por meio de aceite eletrônico. Tenho ciência de que posso negar este consentimento sem prejuízo da minha participação, sendo garantido método alternativo de validação por documento oficial com foto. Posso revogá-lo a qualquer tempo, mediante manifestação expressa por procedimento gratuito e facilitado, nos termos do art. 8º, §5º, e art. 18, IX, da LGPD, mediante solicitação encaminhada a baps.ti@baps.global.
CHECKBOX 2 — CONSENTIMENTO OPCIONAL PARA MANUTENÇÃO DE CADASTRO FACIAL EM EVENTOS FUTUROS
Declaro estar ciente de que, caso marque esta opção, autorizo a BAPS a manter meus dados biométricos faciais armazenados por um prazo adicional de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de realização do 5º Congresso Nacional BAPS, para a finalidade exclusiva de validação e autenticação da minha identidade em futuros eventos promovidos pela BAPS, mediante novo processo de reconhecimento facial. Este consentimento é opcional e destacado, sendo regido pelos arts. 7º, I, e 11, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A ausência desta autorização não implica qualquer sanção ou prejuízo para minha participação no presente ou em futuros eventos, sendo garantido método alternativo de validação por documento oficial de identificação com foto. Estou ciente de que posso revogar este consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa por procedimento gratuito e facilitado, nos termos do art. 8º, §5º, e art. 18, IX, da LGPD, mediante solicitação encaminhada a baps.ti@baps.global. A revogação não afeta a licitude do tratamento já realizado. Caso não marque esta opção, meus dados biométricos faciais serão eliminados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da realização do evento, conforme o consentimento prestado no Checkbox 1.
