Os presentes termos, políticas, condições de compra, cancelamento e reembolso têm por objetivo informar as regras estabelecidas para os participantes que desejam se inscrever nos eventos BAPS Summit Turismo de Saúde, 5º Congresso Nacional BAPS, BAPS Gestão Planejando 2027 e BAPS In The House Face, disponíveis para inscrição por meio do endereço eletrônico oficial https://baps.global/eventos-2026. Antes de finalizar sua inscrição, recomendamos a leitura atenta dos termos abaixo. Ao prosseguir com a compra, o participante declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as condições, políticas e disposições aqui apresentadas.
1. DEFINIÇÕES
1.1 ORGANIZADOR:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIRURGIÕES PLÁSTICOS – BAPS, associação privada, inscrita no CNPJ sob o no 46.236.701/0001-25, com sede estabelecida na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2496, Jardim Goiás, Ed. New Business Style, Sala 46A, CEP: 74.810-100, Goiânia, Goiás, Brasil.
Página BAPS: a página dos eventos está disponível para usuários, facilitando a compra de ingressos, inscrição para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico
https://baps.global/eventos-2026.
Eventos: BAPS Summit Turismo de Saúde, 5º Congresso Nacional BAPS, BAPS Gestão Planejando 2027 e BAPS In The House Face.
Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem das inscrições adquiridas pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram inscrições em nome próprio, serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira inscrição em proveito de terceiros, estes serão considerados tão somente Participantes, e não Consumidores.
Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, consumidor e/ou participante.
Titularidade da inscrição: relativa à pessoa inscrita, vinculando o nome e o endereço eletrônico.
Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Considerando que a BAPS tem dentro das suas finalidades valorizar e apoiar os cirurgiões plásticos, especialmente nas áreas da capacitação, o presente Termo estabelece as condições nas quais se darão a venda das inscrições para a participação dos eventos.
2.2. Por meio da Página BAPS, serão viabilizadas as operações de venda, de divulgação e de hospedagem dos Eventos aos usuários, bem como dos serviços relacionados aos eventos.
2.3. O Evento e serviços divulgados através da Página BAPS são exclusivos da BAPS, que será a única responsável por estabelecer as condições de divulgação, de venda, de reembolso e de cancelamento, bem como por fatores como qualidade, quantidade e cumprimento de dispositivos legais específicos que podem se aplicar à comercialização.
2.4. A Página BAPS e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a:
a) Preservar as funcionalidades da Página BAPS, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
2.5 A BAPS envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Página BAPS. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.5.1. Em caso de indisponibilidade, a BAPS fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à página, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
2.5.2. O usuário isenta a BAPS de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço.
2.5.3. A BAPS também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.2.6. Eventuais procedimentos de manutenção necessários da Página BAPS serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
2.6. Eventuais procedimentos de manutenção necessários da Página BAPS serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
3. TERMO DE USO
Por meio deste Termo de Uso da Página BAPS, esclarecemos ao usuário seus direitos, obrigações e formas de contato para informações e dúvidas. A BAPS compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que foram coletados para o fim específico ora relacionado neste documento. Na busca por constante melhoria deste documento, você será sempre avisado quando alguma alteração ocorrer por aqui. Ao utilizar algum de nossos serviços, atesta que leu integralmente e está de acordo com os termos de uso, a política de privacidade e a política de inscrição, cancelamento e reembolso.
3.1. SEUS DIREITOS
Como titular dos dados, você possui direitos bem definidos pela LGPD:
Direito de Acesso: Os usuários têm o direito de obter informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar acesso a essas informações.
Direito de Retificação: Os usuários têm o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou desatualizados que estejam sob tratamento.
Direito de Oposição: Os usuários podem se opor ao tratamento de seus dados pessoais em determinadas situações, como em casos de marketing direto.
Direito de Informação: Os usuários têm direito à informação sobre como seus dados serão tratados, de forma clara e compreensível.
Direito à Revogação do Consentimento: Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do usuário, este pode revogar o consentimento a qualquer momento.
Direito à Não Discriminação: A LGPD proíbe a prática de discriminação em razão do exercício dos direitos do usuário.
Direito à Proteção e Segurança dos Dados: A BPAS deve adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, perdas e danos.
3.2. SEUS DEVERES
Assim como direitos, você também tem obrigações ao utilizar a página da BAPS. Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, é possível que o serviço não possa ser perfeitamente prestado.
Veracidade dos dados: Para resguardar e proteger os direitos de terceiros, é necessário que os dados informados sejam seus, e não de terceiros.
Atualização dos dados: Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
Reparação de danos: É sua responsabilidade a reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que sejam causados à BAPS, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste TERMO DE USO, bem como na Política de Privacidade, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso a página.
3.3. SEGURANÇA LOCAL DO SEU DISPOSITIVO
A BAPS não poderá ser responsabilizada por:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes.
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços.
c) Proteção do computador.
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários.
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários.
f) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.
g) Perímetro inseguro.
3.4. FINALIDADE
As informações coletadas pela BAPS somente serão utilizadas exclusivamente para fins relacionados ao acesso e a inscrição do usuário nos eventos promovidos pela BAPS, não se restringindo a um único evento específico, respeitadas as disposições desta Política. A BAPS não se responsabiliza pela utilização do serviço em desacordo com as diretrizes estabelecidas neste termo. O usuário será o único responsável, tanto civil quanto criminalmente, pela má utilização e pela prática de atos ilícitos que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com essa utilização.
O presente termo é firmado por prazo indeterminado e rege toda e qualquer interação entre o usuário cliente e os terceiros indicados, para a consecução da finalidade nele descrito.
3.5. DÚVIDAS E REQUISIÇÕES
Caso queira entrar em contato, utilize o e-mail contact@baps.global para dúvidas ou informações.
3.6. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.6.1. Quando todos os esforços neste sentido estiverem esgotados, o usuário concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização da nossa página ou relacionada a este Termo.
3.6.2. O usuário declara ter recebido a presente Termo de Uso pela internet, lido e compreendido seu inteiro teor, redigido em linguagem clara e consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização se dará pela internet.
E, por estarem assim, justas e contratadas, o usuário adere eletronicamente a este Termo de Uso.
4. CADASTRO DE USUÁRIOS
4.1. O cadastro na Página BAPS é gratuito, no entanto, as inscrições para os Eventos e/ou cursos oferecidos, serão cobradas de acordo com as ofertas estabelecidos pela BAPS.
4.2. O cadastro é requisito para que o usuário e/ou participante acessem suas inscrições, uma vez que as inscrições são disponibilizadas para utilização pessoal e intransferível.
4.2.1. O usuário e/ou participante deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido.
4.2.2. Caso a BAPS indique que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, terá o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como recusar-se a prover quaisquer serviços.
4.2.3. A BAPS não se responsabilizará pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro pelos usuários.4.3. O usuário poderá realizar a compra de inscrições para outros Participantes, devendo identificá-lo através dos respectivos e-mails para que este possa receber suas inscrições em suas próprias contas.
4.4. A vaga do Participante nos Eventos e/ou cursos somente serão reservadas e concretizadas após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
4.5. Caso a BAPS verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
4.6. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
4.7. Sem prejuízo de outras medidas, a BAPS poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos neste Termo, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição deste Termo ou qualquer outra política da BAPS;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria BAPS, na utilização da Página BAPS.
