Os presentes termos, políticas, condições de compra, cancelamento e reembolso têm por objetivo informar as regras estabelecidas para os participantes que desejam se inscrever nos eventos BAPS Summit Turismo de Saúde, 5º Congresso Nacional BAPS, BAPS Gestão Planejando 2027 e BAPS In The House Face, disponíveis para inscrição por meio do endereço eletrônico oficial https://baps.global/eventos-2026. Antes de finalizar sua inscrição, recomendamos a leitura atenta dos termos abaixo. Ao prosseguir com a compra, o participante declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as condições, políticas e disposições aqui apresentadas.
1. POLÍTICAS DE INSCRIÇÕES, DEVOLUÇÕES, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
1.1. DEFINIÇÕES
BAPS: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIRURGIÕES PLÁSTICOS – BAPS, associação privada, inscrita no CNPJ sob o no 46.236.701/0001-25, com sede estabelecida na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2496, Jardim Goiás, Ed. New Business Style, Sala 46A, CEP: 74.810-100, Goiânia, Goiás, Brasil. Página BAPS: a página BAPS está disponível para usuários, facilitando a compra de ingressos, inscrição para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico https://baps.global/eventos-2026.
1.2 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
1.2.1. Os usuários se obrigam a utilizar a Página BAPS de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos neste Termo, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
1.2.2. Ao utilizarem a Página BAPS e suas funcionalidade, os usuários reconhecem e se obrigam a:
a) Inserir dados corretos, completos e atualizados no cadastro na Página BAPS e na aquisição (onerosa ou gratuita) de inscrição e/ou serviços relacionados. Caso contrário, a aquisição e o uso da inscrição poderão ser prejudicados, e o usuário, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de vagas;
b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo usuário. A cobrança poderá vir em nome da BAPS ou algum de nossos processadores de pagamentos;
c) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da BAPS conforme explicitado nesse Termo e nos demais.
d) Promover a segurança da inscrição ou de qualquer outro documento referente à compra a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
e) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno no caso de cancelamento da compra por parte do usuário.
2. VENDAS DAS INSCRIÇÕES
2.1. O processamento dos pagamentos das vendas dás inscrições para o Evento e/ou cursos inicia-se, geralmente, na Página BAPS. O usuário escolherá o tipo de inscrição desejada, informando o nome e o e-mail do Participante, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
2.2. Caso a BAPS identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela BAPS.
2.3. Nas compras realizadas com a opção de parcelamento, poderão incidir taxas de parcelamento, cujas condições estarão claramente expostas. As condições de parcelamentos são personalizadas para melhorar a experiência de compra e o usuário poderá optar por alterar a condição de parcelamento antes de confirmar o pedido.
3. ANÁLISE DE RISCO
3.1. Toda transação realizada na compra de inscrições para o Evento e/ou cursos passará por análise de risco visando a apuração de eventuais fraudes. Esse processo é essencial para garantir a segurança e a idoneidade das transações, sendo feito a partir de padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros. Uma vez calculada a probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta, a compra poderá ser aprovada ou não segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie.
3.2. Caso alguma transação seja identificada com considerável nível de risco, etapas adicionais de validação podem acontecer. Assim, a BAPS pode solicitar informações adicionais por meio de seus canais oficiais de comunicação, cabendo aos usuários fornecerem essas informações em tempo hábil para a aprovação da compra.
3.3. A fim de confirmar a identidade do usuário e a sua correspondência com os dados inseridos nas soluções da BAPS, documentos pessoais e informações do cartão de crédito utilizado poderão ser solicitados. Essa solicitação pode se dar por e-mail ou por Whatsapp.
3.4. O usuário deverá entrar em contato através do email contact@baps.global, para qualquer solicitação.9.5. A BAPS não solicitará documentos ou outras informações a não ser pelo e-mail contact@baps.global.
4. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
4.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, um e-mail de confirmação da compra será enviado ao e-mail indicado pelo usuário.
4.2. Caso o usuário adquira a inscrição para outro Participante, ele deverá vincular a inscrição ao e-mail do Participante na hora da compra.
4.3. Após o recebimento da inscrição, caberá aos usuários manterem-na em segurança, não as divulgando publicamente ou permitindo o acesso de terceiros a ela.10.4. A inscrição é de uso pessoal e intransferível.
4.5. A BAPS poderá enviar comunicações relacionadas às inscrições para o Evento e/ou cursos, de modo que cabe aos usuários não deixarem com que seus sistemas anti-spam, filtros ou similares interfiram no recebimento desse tipo de comunicação, não sendo aceitável nenhuma escusa não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, não gerando, portanto, qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização.
5. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADES DAS INSCRIÇÕES
5.1. Não será permitido a transferência de titularidade das inscrições para os Eventos e/ou cursos para outro usuário ou participante.
6. DEVOLUÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
ASSOCIAÇÃO BAPS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICAA Associação BAPS – Associação Brasileira de Cirurgia Plástica Estética, pessoa jurídica de direito privado, estabelece a presente Política de Devolução, Cancelamento e Reembolso, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente o artigo 49, aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, sem prejuízo das demais normas legais vigentes.
6.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 – CDC)
6.1.1. O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação da compra, respeitado o prazo legal do art. 49 do CDC, considerando a natureza do serviço, logística, custos irreversíveis e organização do evento.
6.1.2. O cancelamento somente será admitido de forma integral, observadas obrigatoriamente as seguintes condições:
a) Não será permitido, em nenhuma hipótese, o cancelamento parcial de ingressos, inscrições, pacotes ou itens adquiridos;
b) Em aquisições realizadas na modalidade pacote, inclusive pacotes múltiplos (ex.: pacotes com 2, 3, 4 ou mais ingressos ou eventos), o cancelamento deverá abranger a totalidade do pacote, sendo vedado o cancelamento individual ou fracionado;
c) A solicitação de cancelamento parcial implicará indeferimento automático do pedido, permanecendo válida, exigível e eficaz a compra integral.
6.1.3. O pedido de cancelamento deverá ser formalizado exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento da Associação BAPS.
6.1.4. O direito de arrependimento não autoriza, em nenhuma hipótese, substituição, remarcação, conversão em crédito, cessão ou transferência de ingressos, inscrições ou pacotes, ainda que dentro do prazo legal.
6.1.5. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão integral da relação contratual, com a consequente perda do direito de participação no evento, curso ou atividade objeto da compra.
6.2. PRAZOS E LIMITAÇÕES
6.2.1. Caso a compra seja realizada faltando 7 (sete) dias ou menos para a data de início do evento, o direito de arrependimento deverá ser exercido em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento.
6.2.2. Cancelamentos solicitados fora dos prazos estabelecidos nesta Política não serão aceitos, ainda que não tenha havido comparecimento ao evento.
6.2.3. O simples não comparecimento ao evento, curso ou atividade (no-show), independentemente do motivo, não será considerado hipótese de cancelamento, não gerando direito a reembolso, estorno, crédito, compensação ou remarcação.
6.3. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL
6.3.1. Após o decurso do prazo legal aplicável, não haverá, sob nenhuma hipótese, possibilidade de:
● Reembolso;
● Estorno;
● Devolução;
● Concessão de crédito;
● Remarcação;
● Transferência de titularidade.
6.3.2. A vedação aplica-se indistintamente a:
a)Ingressos individuais;
b)Pacotes completos;
c)Inscrições em congressos, eventos, cursos, workshops ou quaisquer atividades promovidas pela Associação BAPS;
d)Cancelamentos totais ou parciais;
e)Não comparecimento ao evento (no-show);
f)Alterações de agenda, compromissos pessoais, profissionais, financeiros ou médicos do participante.
6.3.3. A Associação BAPS não realiza reembolso proporcional, parcial ou escalonado, ainda que o participante compareça apenas a parte do evento, curso ou atividade contratada.
6.3.4. Alegações de força maior, motivos pessoais ou circunstâncias supervenientes não afastam a aplicação desta Política, salvo quando expressamente previsto em lei.
6.4. FORMA DE REEMBOLSO (QUANDO CABÍVEL)
6.4.1. Quando observado o direito de arrependimento, o reembolso será realizado exclusivamente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, respeitados os prazos operacionais das instituições financeiras e das processadoras de pagamento.
6.4.2. Eventuais taxas administrativas, bancárias ou operacionais cobradas por terceiros poderão ser descontadas, quando legalmente permitido.
6.5. CIÊNCIA, ACEITE E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
6.5.1. Ao concluir a compra, o consumidor declara, de forma expressa e inequívoca:
a) Ter lido integralmente esta Política;
b) Estar ciente de que o cancelamento é permitido apenas de forma integral;
c) Concordar com todas as condições, limitações e consequências aqui estabelecidas.
6.5.2. Esta Política integra, para todos os fins legais, os termos e condições de compra dos produtos, serviços, eventos e inscrições promovidos pela Associação BAPS.12.6. CONTESTAÇÕES, CHARGEBACK E FRAUDE12.6.1. O consumidor declara ciência de que a realização de contestação indevida (chargeback) junto à operadora de cartão de crédito, em desacordo com esta Política, poderá ensejar:
a) Apresentação desta Política como prova de ciência e aceite;
b) Suspensão ou bloqueio de futuras inscrições;
c) Adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.
6.6.2. A contestação de pagamento não suspende, invalida ou substitui a aplicação desta Política.
6.7. CLÁUSULA DE INTEGRIDADE
6.7.1. Esta Política constitui o entendimento integral entre as partes quanto a devolução, cancelamento e reembolso, prevalecendo sobre comunicações verbais, mensagens informais, materiais promocionais ou expectativas subjetivas do consumidor.
7. CONTESTAÇÕES E ESTORNOS
7.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito ou pela própria BAPS.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A BAPS não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria BAPS.
8.2. O presente Termo está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a BAPS se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificarem-nas sempre que efetuar o acesso a página da BAPS.
8.3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
8.4. Caso alguma disposição deste Termo seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. O Termo aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
8.5. A comunicação entre a BAPS e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na página BAPS, sobretudo através do e-mail concierge@baps.global.
8.6. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a BAPS serão resolvidas de forma amigável.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, o usuário concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Goiânia, no Estado de Goiás, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização da nossa página ou relacionada a este Termo.
9.2. O usuário declara ter recebido a presente Política de Inscrição, Cancelamento e Reembolso pela internet, lido e compreendido seu inteiro teor, redigido em linguagem clara e consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização se dará pela internet. E, por estarem assim, justas e contratadas, o usuário adere eletronicamente a esta Política de Inscrição, Cancelamento e Reembolso.
10. EU CONCORDO
Declaro estar ciente e de pleno acordo de que:
10.1. Período exclusivo de condição exclusiva
Durante as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de abertura das inscrições, a COMPRA de ingressos será EXCLUSIVA para ASSOCIADOS ATIVOS da BAPS, sendo VEDADA a aquisição por terceiros não associados nesse período, facultado ao associado adquirir ingressos para si e para os integrantes de sua equipe vinculada.
10.2. Regularidade do associado
Estou ciente de que, caso não regularize minha situação referente à anuidade BAPS ou não realize o pagamento da diferença do valor do desconto concedido no momento da compra, meu DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO será AUTOMATICAMENTE SUSPENSO OU INVIABILIZADO, sem que isso caracterize cancelamento contratual, e sem direito à restituição, estorno, crédito ou compensação.
10.3. Vinculação da equipe ao associado
Os ingressos adquiridos para membros da equipe permanecem vinculados ao associado responsável, sendo que a inatividade, suspensão ou inadimplência do associado impedirá automaticamente a utilização dos ingressos por toda a equipe vinculada, sem direito a reembolso, estorno, crédito ou compensação.
10.4. Perda do direito de uso
Reconheço que o descumprimento de qualquer das condições acima, bem como das políticas referentes à Associação BAPS, em qualquer tempo, inviabiliza o acesso e a participação no evento, não caracterizando hipótese de cancelamento ou devolução.
10.5. Regularização do associado
Estou ciente que caso não regularize minha situação referente a anuidade BAPS ou realize o pagamento da diferença do valor do desconto concedido na hora da compra, minha inscrição será cancelada e não haverá restituição do valor pago pela aquisição da inscrição.
10.6. Aceite expresso e irretratável
Ao prosseguir com a inscrição, confirmo meu aceite expresso, irrevogável e irretratável destes termos, ciente de que eles integram as condições gerais de compra e participação do evento.
